DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-08-18 | Final: [1821]-10-06
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D20
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 18 de Agosto de 1821, sobre o requerimento dos juízes de vintena e moradores das freguesias da Campeã, Quintã, e Vila Cova, termo de Vila Real (que não consta neste processo), no qual se queixam da Câmara e juiz de fora daquela vila, e pedem às Cortes que mandem restituir aquilo que lhes foi extorquido e suspender "a execução das condenações já feitas".
A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 6 de Outubro, propôs remeter esta petição à Comissão de Agricultura pois ali "foram já examinadas semelhantes representações contra a mesma Câmara de Vila Real".
O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, Bento Pereira do Carmo, João Maria Soares de Castelo Branco, e Manuel Fernandes Thomaz, deputados e membros da Comissão, e por decisão das Cortes "fica dependente do decreto" que se haveria de redigir sobre este assunto.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 11;
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