DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-23 | Final: 1821-10-23
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D25
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 23 de Outubro de 1821, sobre o pedido de José Maria de Sousa da Silveira (que não consta neste processo), "que consiste em se lhe dispensar o lapso de tempo para fazer obra pela portaria de 10 de Maio de 1819, em que S. M. lhe faz mercê do senhorio de Fafe, e da Alcaidaria-mor de Montalegre, em remuneração dos serviços de seu pai, o deputado da Mesa da Consciência Francisco António de Sousa da Silveira, e dos seus próprios."
A Comissão no seu parecer, "rejeitado" na sessão da mesma data, entendeu não haver inconveniente em deferir o pedido "só no que diz respeito à Alcaidaria-mor, mas não ao senhorio, salvo se ao mencionado [...] andam conjuntas algumas rendas ou proventos".
O parecer foi subscrito pelo deputado José Joaquim Ferreira de Moura, e por deliberação das Cortes remeteu-se o requerimento à Comissão de Fazenda.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 16;
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