DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-22 | Final: 1821-10-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; ofício: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D31
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 22 de Outubro de 1821, interposto sobre o ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha (que consta neste processo), de 11 de Outubro, participando "a vontade de Sua Majestade de proceder o quanto antes a nomear governadores das armas para as províncias do Brasil, em conformidade com o decreto de 29 de Setembro próximo passado", questionando se podem expedir as ordens necessárias à aplicação das providências prescritas no art. 13º daquele decreto.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro, entendeu que "logo que em qualquer província do Brasil haja sido instalada a Junta Provisória, principiam a ter vigor as disposições do citado artigo 13º."
O parecer foi subscrito por Manuel Borges Carneiro, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Fernandes Thomaz, José António de Faria Carvalho, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 24 de Outubro de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 22;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|