DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-23 | Final: 1821-10-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; documentos anexos: 19p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D35
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 23 de Outubro de 1821, a respeito das queixas do Senado sobre a nomeação do bacharel José Inácio de Mendonça Furtado, despachado desembargador do mesmo por decreto de 14 de Março de 1821.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro, entendendo que o dito bacharel considera "serviços notáveis e relevantíssimos" os lugares que havia já ocupado como juiz de fora, juiz do crime, e corregedor, que "não podiam classificar-se senão como acções muito ordinárias e próprias de um magistrado que cumpria os deveres de seu ofício"; e considerando que a graça de ter sido nomeado "assentou sobre falsa causa [...] fazendo passar o suplicante de um lugar de magistrado territorial para um tribunal, com desprezo das leis do Reino e prejuízo de terceiros", julgou declarar nula e injusta a mercê atribuída "e como além disso se prova que o suplicante se acha culpado na vara do crime da Corte e Casa, vá tratar da sua defesa e livramento, e depois da sentença o Governo o empregará se lhe parecer conveniente".
O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Manuel Borges Carneiro, José Joaquim Ferreira de Moura, e José António de Faria Carvalho, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes em 24 de Outubro de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 26;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|