DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-18 | Final: 1821-11-13
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 3p; documentos anexos: 10p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D42
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 18 de Setembro de 1821, a respeito dos autos da acusação de António Falé da Silveira Barreto, preso, ao escrivão do juízo, Diogo Jacinto de Almeida, alegando que este lhe havia extorquido 288$000 sob o pretexto de lhe facilitar "as dificuldades da sua soltura".
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 13 de Novembro de 1821, entendeu remeter "todos os papéis" ao Governo, para que "imediatamente faça formar culpa ao escrivão, a fim de ser castigado", e que tome as providências "que lhe parecerem justas, a fim de segurar a indemnidade do suplicante a quem foi roubado o dinheiro por aquele modo tão infame."
O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, João Maria Soares de Castelo Branco, Manuel Fernandes Thomaz, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 34;
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