DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-18 | Final: 1821-07-18
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 3p; documentos anexos: 5p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D60
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 18 de Julho de 1821, interposto sobre o ofício da Junta Provisional do Governo da Baía (que não consta neste processo), de 22 de Maio de 1821, a respeito da eleição dos deputados para as Cortes e do estado da administração pública naquela província.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Julho, examinando o documento remetido, considerou que aquela Junta "tem procedido em tudo com inteligência, prudência e acerto, atentas as circunstâncias políticas da província, o estado da opinião pública e necessidades dos povos, fazendo-se por isso merecedora da maior aprovação e mais distinto louvor da parte do soberano Congresso", e propôs ordenar que a Junta Provisional do Governo da Baía continue a enviar os seus ofícios e receber as ordens do Governo de Lisboa, "sem dependência do Governo do Rio de Janeiro, conservando todavia as relações e correspondência franca e leal com aquela e mais províncias".
O parecer foi subscrito por João Maria Soares de Castelo Branco, José Joaquim Ferreira de Moura, Bento Pereira do Carmo, Manuel Borges Carneiro, e Manuel Fernandes Thomaz, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 53;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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