DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-08-02 | Final: 1821-08-14
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento: 3p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D67
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 2 de Agosto de 1821, sobre o requerimento de Serafim da Costa (que consta neste processo), da cidade do Porto, no qual se queixa do juiz de fora daquela cidade e o acusa de ter infringido o artigo 7º das bases da Constituição ao fazer embargar "indistinctamente", "ajudado de força armada", várias cavalgaduras no dia 7 de Junho de 1821.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 14 de Agosto, propôs que o Governo se informasse sobre o sucedido, ouvindo o dito juiz, e remetesse às Cortes todas as informações para serem examinadas as alegadas infracções à Constituição.
O parecer foi subscrito por Bento Pereira do Carmo, Manuel Borges Carneiro, João Maria Soares de Castelo Branco, Manuel Fernandes Thomaz, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 60;
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