DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-10 | Final: 1821-07-23
Local:
Ílhavo
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3 p / documentos anexos: 62 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D69
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Comissão de Legislação
Autor:
Custódio de Pinho, "de um dos ofícios do público, judicial e notas, da vila de Ílhavo", comarca de Aveiro
Sumário:
Requerimento, de 10 de Julho de 1821, de Custódio de Pinho, "de um dos ofícios do público, judicial e notas, da vila de Ílhavo", comarca de Aveiro, no qual descreve os trâmites de um litígio judicial e se queixa da interpretação de um acórdão proferido pela Relação do Porto, pedindo às Cortes que declarem "a verdadeira inteligência do referido assento".
O requerimento foi distribuído, em 23 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Criminal, e em nota exarada na margem do documento está escrito "pertence à Comissão de Legislação por ser seu objecto interpretar uma lei."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 67;
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