DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-20 | Final: 1821-11-27
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 3p; pareceres e notas anexas: 20p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D71
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 20 de Novembro de 1821, sobre as acusações da Junta Provisional do Governo da Baía ao conde dos Arcos, suspeito de conspirar "contra os interesses da nação e do Rei".
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 27 de Novembro, examinou um ofício da dita Junta, participando o embarque do conde no Rio de Janeiro, sob custódia até Lisboa no brigue "19 de Maio"; o "sumário de testemunhas, tiradas pelo corregedor do crime da Corte"; e a memória justificativa oferecida ao Congresso pelo acusado; e entendeu que o conde dos Arcos "deve ser imediatamente restituído à sua inteira e plena liberdade".
O parecer foi subscrito por Bento Pereira do Carmo, Manuel Borges Carneiro, João Maria Soares de Castelo Branco, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes em 27 de Novembro de 1821.
Em anexo, encontram-se os anteriores pareceres da Comissão, de 9 e 21 de Agosto, e 17 de Setembro de 1821, relativos ao mesmo assunto.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 68;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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