DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-01 | Final: 1821-10-02
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2 p / ofício e documentos anexos: 15 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CULTRA/S4/D3
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão do Ultramar
Sumário:
Parecer da Comissão do Ultramar, de 1 de Outubro de 1821, sobre o ofício do governador da província do Maranhão (que consta neste processo), de 1 de Julho de 1821, remetendo as informações do ouvidor geral do crime a respeito da prisão de vários indivíduos suspeitos de ser anti-constitucionais, e participando "haver mandado soltar alguns dos ditos presos, haver mandado sair para fora da província o contador da Junta da Fazenda, Joaquim da Silva Freire, e o major de Milícias de Piauí, José Loureiro de Mesquita, e haver mandado proceder segundo fórmulas de direito contra o capitão de Infantaria José António dos Santos Monteiro, por se oferecerem na devassa provas para pronuncia-lo".
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 2 de Outubro, julgando ser dever da Relação do Maranhão a "decisão das culpas" dos acusados, considerou "irregulares" os actos do governador, "arrogando a si as decisões do poder judiciário", e entendeu mandar advertir o dito "para conservar ilesas as atribuições que competem a cada um dos poderes cometidos, observar e fazer observar as leis que regulam a forma dos processos."
O parecer foi subscrito por Luís Martins Basto, Alexandre Tomás de Morais Sarmento, Francisco Soares Franco, André da Ponte de Quintal, Inácio Pinto de Almeida e Castro, Maurício José de Castelo Branco, João Rodrigues de Brito, e Pedro de Araújo Lima, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes, em 2 de Outubro de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 80;
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