DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-06
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D96
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 2 de Outubro de 1821, sobre o requerimento da Câmara da vila e concelho de Melres (que não consta neste processo), comarca do Porto, no qual se queixam do corregedor da comarca de Penafiel e pedem que o dito seja proibido de "fazer as décimas em comarca alheia".
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, propôs remeter o requerimento ao Governo, para que dê as providências "que lhe parecerem justas."
O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo, por Ordem das Cortes.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 96;
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