DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-06
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; relação: 2p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D100
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 2 de Outubro de 1821, sobre a relação de três Avisos passados na Corte do Rio de Janeiro (que consta neste processo), concedendo os lugares que vagarem no Terreiro do Trigo às pessoas contempladas na mesma.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, entendeu tratar-se de uma medida "contra direito", pois os empregos devem ser ocupados pelas "pessoas hábeis que existirem no tempo das vacaturas."
O parecer foi subscrito por José Joaquim Ferreira de Moura, e Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes, em 8 de Outubro de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 100;
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