DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-30 | Final: 1821-07-02
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D112
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Cópia
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Trata-se da cópia de um parecer da Comissão de Constituição, de 30 de Junho de 1821, sobre os ofícios da Regência (que não constam neste processo) a respeito dos despachos chegados do Rio de Janeiro e "os termos em que se deviam cumprir".
A Comissão no seu parecer, lido na sessão de 2 de Julho de 1821, examinou dos documentos e propôs que se cumprissem todos os despachos feitos até à instalação das Cortes, e que após este período apenas se executassem aqueles que não fossem contrários às leis do Reino e decretos das Cortes; que se cumprissem "os provimentos ou confirmações dos benefícios da Universidade"; que se validassem "todos os actos e despachos que El Rei praticasse, ou praticar, como Grão Mestre e administrador das Ordens Militares; e acrescenta ainda a Comissão que "o beneplácito para bulas de renúncias de benefícios, principalmente da Coroa, [...] deve ficar suspenso".
O parecer foi subscrito por António Pinheiro de Azevedo e Silva, Francisco Soares Franco, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro, João Maria Soares de Castelo Branco, e Luís bispo de Beja, deputados e membros da Comissão, e após discussão nas Cortes determinou-se que voltasse "à Comissão para o redigir de novo, tomando em consideração o expendido pelo Congresso", que deliberou receber tais depachos como se de indicações se tratassem, admitindo ou rejeitando-as.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 118;
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