Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-02 | Final: 1822-12-03 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S7/D1 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Constituição 
Autor: Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Trata-se da cópia de um ofício, de 3 de Dezembro de 1822, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, remetendo às Cortes o pedido do deputado Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (que não consta neste processo), que procurava obter "um passaporte para se retirar para o Brasil".

O ofício foi apresentado na sessão de 3 de Dezembro de 1822, e na mesma data distribuído à Comissão de Constituição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 130; 
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