Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-18 | Final: 1822-12-18 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S6/D3 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Infracções da Constituição 
Autor: Secretaria da Comissão de Infracções da Constituição 
Sumário: Trata-se de uma nota do expediente recebido pela secretaria da Comissão de Infracções da Constituição, em 18 de Dezembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento do conde de Parati;

2. Requerimento de Francisco de Paula Lobo;

3. Ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino (o único que se encontra neste processo), de 14 de Dezembro de 1822, remetendo outros das Secretarias de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Marinha, com as representações de alguns governos das províncias do Brasil; 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 141; 
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