DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-12-16 | Final: 1822-12-16
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Nota: 1p; requerimentos e documentos anexos: 23p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CICCD/S6/D4
Tipologia:
Nota
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Infracções da Constituição
Autor:
Secretaria da Comissão de Infracções da Constituição
Sumário:
Trata-se de uma nota do expediente recebido pela secretaria da Comissão de Infracções da Constituição, em 16 de Dezembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:
1. Requerimento, de 14 de Dezembro de 1822, de João Marques de Oliveira, José Garcia da Cunha, José Annes Monteiro, Vicente Caldeira, e Manuel de Freitas, no qual pedem "que se lhes permita admitirem serventuários nos ofícios de guardas da Alfândega do porto de Belém";
2. Requerimento, de 14 de Dezembro de 1822, do deputado Francisco de Assis Barbosa, no qual pede a demissão do lugar de deputado pela província de Alagoas;
3. Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra (o único que não se encontra neste processo), remetendo outros das juntas provisionais do Brasil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 142;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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