Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-16 | Final: 1822-12-16 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1p; requerimentos e documentos anexos: 23p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S6/D4 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Infracções da Constituição 
Autor: Secretaria da Comissão de Infracções da Constituição 
Sumário: Trata-se de uma nota do expediente recebido pela secretaria da Comissão de Infracções da Constituição, em 16 de Dezembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Requerimento, de 14 de Dezembro de 1822, de João Marques de Oliveira, José Garcia da Cunha, José Annes Monteiro, Vicente Caldeira, e Manuel de Freitas, no qual pedem "que se lhes permita admitirem serventuários nos ofícios de guardas da Alfândega do porto de Belém";

2. Requerimento, de 14 de Dezembro de 1822, do deputado Francisco de Assis Barbosa, no qual pede a demissão do lugar de deputado pela província de Alagoas;

3. Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra (o único que não se encontra neste processo), remetendo outros das juntas provisionais do Brasil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 142; 
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