Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-11 | Final: 1822-12-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1p; projeto: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S6/D7 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Infracções da Constituição 
Autor: Secretaria da Comissão de Infracções da Constituição 
Sumário: Trata-se de uma nota do expediente recebido pela secretaria da Comissão de Infracções da Constituição, em 11 de Dezembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. "Projecto nº 153", de 20 de Junho de 1821, do deputado João Vicente Pimentel Maldonado, propondo a criação de uma nova Ordem Militar, "chamada da Constituição" (o único que consta neste processo);

2. Ofício do deputado João Lopes da Cunha;

3. Ofício do deputado José Martiniano de Alencar;

4. Ofício do deputado Nicolau Pereira de Campos Vergueiro;

5. Ofício do deputado Francisco Moniz Tavares;

6. Ofício do deputado Domingos Malaquias de Aguiar Pires Ferreira;

7. Ofício do deputado Francisco de Assis Barbosa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 145; 
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