Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-17 | Final: 1822-12-17 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1p; ofícios e documentos anexos: 9p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S6/D8 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Infracções da Constituição 
Autor: Secretaria da Comissão de Infracções da Constituição 
Sumário: Trata-se de uma nota do expediente recebido pela secretaria da Comissão de Infracções da Constituição, em 17 de Dezembro de 1822, na qual consta o ofício, de 11 de Julho de 1822, da junta provisória do governo da província de Alagoas, remetido às Cortes por outro da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 146; 
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