DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-16 | Final: 1821-11-06
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D9
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão do Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão do Comércio, de 16 Outubro de 1821, interposto sobre uma "Indicação", que não acompanha o parecer, do deputado José António Guerreiro, propondo que se estendesse "a todos os portos de Portugal a providência dada a favor dos negociantes da Figueira relativamente à baldeação dos vinhos, águas-ardentes, e azeites."
A comissão entendeu que se deveria "conceder a todo Reino a liberdade de baldear o vinho, água-ardente, e azeite no Porto de Lisboa."
O parecer, aprovado na sessão de 6 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Van Zeller; José Ferreira Borges; Francisco António dos Santos; Luís Monteiro e João Rodrigues de Brito.
O parecer deu origem ao Decreto das Cortes de 13 de Novembro de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 12;
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