Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-06 | Final: 1822-12-07 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ofício: 1p; ofício anexo: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CULTRAM/S5/D1 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão do Ultramar 
Autor: Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça 
Sumário: Trata-se da cópia de um ofício, de 6 de dezembro de 1822, da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, remetendo às Cortes a segunda via de um ofício da Junta do Governo da Província do Ceará, participando a alteração que se fizera na lei da organização das juntas provisionais do Ultramar, em consequência da representação dos oficiais da primeira e segunda linhas, e de muitos cidadãos.

O ofício e seus documentos (que constam neste processo) foram apresentados na sessão de 7 de Dezembro de 1822 e na mesma data distribuídos à Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 150; 
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