DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-08-30 | Final: 1821-10-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2 p / requerimento: 6 p / anexos: 31 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D13
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão do Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão do Comércio, de 30 de Agosto de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos merceeiros da cidade de Lisboa, no qual "se queixam da opressão que se lhes faz obrigando-os a comprar todas as semanas bilhetes de estiva dos preços do pão e azeite, opressão, que não tem outro objeto mais do que locupletar o escrivão, que os vende, e armar laços ao descuido, e sinceridade dos ditos merceeiros, para lhes extorquir condenações."
A comissão entendeu que "os clamores dos representantes são justos, comprovados por documentos, e merecem pronto remédio; porque para locupletar a poucos, não se deve incomodar a muitos, nem a liberdade que temos proclamado consente multiplicar leis regulamentárias, sem evidente utilidade; e por tanto se deve ordenar, que os preços do pão, e azeite sejam públicos em editais, e no Diário do Governo todas as semanas, como dantes se praticava."
O parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Van Zeller; Luís Monteiro; Francisco António dos Santos e José Ferreira Borges.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 24 de Outubro do mesmo ano.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 18;
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