DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-12 | Final: 1821-10-16
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2 p / requerimento: 6 p / minuta da Ordem das Cortes ao Governo: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D14
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão do Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão do Comércio, de 12 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de negociantes da cidade do Porto, no qual se queixam das medidas adotadas para combater o contrabando do vinho do Porto destinado ao Brasil.
a comissão reconheceu que "as cautelas determinadas pela ordem de 7 de Março deste ano são contrárias à liberdade do comércio; mas as julga indispensáveis nas atuais circunstâncias, e que devem continuar em pleno vigor, afim de evitar tanto quanto seja possível o escandaloso contrabando que se praticava, e que não obstante isto ainda desgraçadamente se está praticando pelos negociantes de má fé, com escândalo geral de todos os outros."
O parecer, aprovado na sessão de 16 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Van Zeller; Francisco António dos Santos; José Ferreira Borges; João Rodrigues de Brito e Luís Monteiro.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 19;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|