DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-03 | Final: 1821-10-16
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 3 p / minuta da Ordem das Cortes ao Governo: 1 p / Ofício (cópia) do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D15
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão do Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão do Comércio, de 3 de Outubro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Duarte e irmãos, "no qual expõem que tendo mandado vir da Figueira vinte e sete pipas de vinho para serem baldeadas para Hamburgo, se lhes exigiu na Alfândega das sete casas, duzentos e quatro mil cento, e vinte oito réis, além de cento e dez mil réis, que já tinham pago no porto da Figueira de direitos sobre os mesmos vinhos; e pedem que se lhes mandem restituir todos aqueles direitos, que foram obrigados a pagar."
A comissão entendeu que as pretensões dos requerentes deveriam ser indeferidas, "na totalidade do que requerem e somente atendidos enquanto aos dois impostos de iluminação, e amortização, porque estes, segundo as ordens do Conselho [da Fazenda], se não deviam repetir exibindo documentos de os terem pago na Figueira."
O parecer, aprovado na sessão de 16 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Van Zeller; Francisco António dos Santos; José Ferreira Borges; João Rodrigues de Brito e Luís Monteiro.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 20;
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