DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-28 | Final: 1821-10-06
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 p / requerimento: 4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D17
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão do Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão do Comércio, de 28 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos negociantes da Praça de Aveiro, no qual se queixam de serem obrigados a tirar anualmente uma licença da câmara, denominada de "Porta aberta", para poderem ter suas lojas abertas; e que uma vez obtida a primeira licença, ela deverá ficar valendo para sempre. Acrescentam ainda que: "1.º que tal prática é contrária à liberdade do comercio, 2.º contraria o crédito e boa fé do mesmo comércio. 3.º, que tais licenças subsequentes à 1.ª são mera tarifa."
A comissão considerou o requerimento indeferível.
O parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Ferreira Borges; Francisco António dos Santos e Francisco Van Zeller.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 22;
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