DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-14 | Final: 1821-09-14
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 p / ofícios: 2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D21
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Cópia
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão do Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão do Comércio, de 14 de Setembro de 1821, interposto sobre um ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Francisco Duarte Coelho, remetendo outro da Comissão do Terreiro do Trigo, no qual perguntava "se se deve conceder a reexportação das farinhas, que se acham em depósito na conformidade do aviso das Cortes em data de 10 de Maio, sem pagar a vendagem, bem como já fez a 200 barricas pertencentes a João Bulkley, com destino para a Baía. "
A Comissão entendeu "que estando em pleno vigor o dito aviso de 10 de Maio, e que existindo ainda as mesmas causas, que o motivaram, não tem a Comissão do terreiro se não a conformar-se com ele."
O parecer, aprovado na sessão de 14 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Van Zeller; Francisco António dos Santos; João Rodrigues de Brito e José Ferreira Borges.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 26;
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