DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-08-09 | Final: 1821-09-11
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 p / consulta da Comissão das Pautas: 2 p / ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D23
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Cópia
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão do Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão do Comércio, de 9 de Agosto de 1821, interposto sobre uma consulta, que acompanha o parecer, da Comissão das Pautas, encarregada da elaboração das novas pautas para as alfândegas e Casa da Índia, remetida às Cortes por ofício, de 10 de Julho do mesmo ano, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Francisco Duarte Coelho, sobre o pagamento de direitos do papel de impressão como se de papel pardo se tratasse, em prejuízo da Fazenda pública. A comissão entendeu "que o mencionado papel de impressão em vez de noventa reis que até ao presente tem pago por cada resma, como papel pardo, pague a quantia de duzentos e quarenta réis correspondente aos direitos de trinta por cento sobre a avaliação que se lhe deve dar de oitocentos réis."
O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco António dos Santos; Luís Monteiro; Francisco Van Zeller; José Ferreira Borges e João Rodrigues de Brito.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 27;
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