DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-12 | Final: 1821-09-11
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 p / requerimento: 7 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D24
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Cópia
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão do Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão do Comércio, de 12 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de negociantes de mercearia da cidade de Braga, no qual se queixam "que seu comércio se atrasa, e vai à derradeira ruína, porque uma multidão de indivíduos sem prática, sem fundos, e sem conhecimentos deste ramo de comercio, abrem cada dia lojas, que obstruem a vendagem dos suplicantes; e pedem em consequência que se crie uma junta de três ou quatro homens abonados, que inspeccione tais lojas."
A comissão entendeu que "que semelhante medida não tem lugar, como contrária ao direito de propriedade, e liberdade do comércio interno."
O parecer, aprovado na sessão de 11 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Ferreira Borges; Francisco António dos Santos; Francisco Van Zeller e João Rodrigues de Brito.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 29;
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