DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-06-18
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 p / anexo: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D25
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão de Comércio, sem data, sobre o requerimento dos mestres fabricantes de sedas da corporação do estreito (que não consta neste processo), no qual se queixam da "relaxação das leis e muitos contrabandos que se têm introduzido", fazendo com que as suas fábricas fiquem "inteiramente paradas e arruinadas", e pedem às Cortes que mandem cumprir as leis que os protegem e castigar os transgressores das mesmas.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, considerou "justa" a pretensão e entendeu remeter os documentos à Regência, "para que faça executar com toda a exacção as leis que os protegem, e as suas fábricas nacionais, e faça nomear também pela Junta do Comércio os 4 mestres da mesma corporação, para melhor vigiarem e fiscalizarem a execução das mesmas leis".
O parecer foi subscrito por Francisco António dos Santos, João Rodrigues de Brito, Francisco Van Zeller, Manuel Alves do Rio, e Luís Monteiro, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência, por Aviso das Cortes.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 45;
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