DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-00 | Final: 1821-06-18
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2 p / nota anexa: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D27
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão de Comércio, de Junho de 1821, sobre o requerimento dos comerciantes nacionais e estrangeiros da praça de Lisboa (que não consta neste processo), no qual referem comercializar as lãs de Espanha e se queixam por não ver cumprido a seu favor o alvará de 26 de Janeiro de 1812.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Junho, considerando que o dito alvará "é literal e expressamente aplicável a todos os portos do reino [...] e a todos os géneros sem restrição alguma se concede o benefício de baldeação", entendeu que devem os requerentes ser restituídos dos direitos que pagaram, e aliviados nas fianças prestadas.
O parecer foi subscrito por João Rodrigues de Brito, Luís Monteiro, Francisco António dos Santos, e Francisco Van Zeller, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência, por Aviso das Cortes.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 40, doc. 46;
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