DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: [1821]-06-18 | Final: [1821]-06-18
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Aviso: 1 p / parecer: 3 p / notas anexas: 2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S8/D14
Tipologia:
Aviso
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Regência do Reino
Autor:
Cortes Constituintes de 1821-1822 Comissão de Comércio
Sumário:
Trata-se da minuta de um Aviso das Cortes à Regência, de 18 de Junho de 1821, remetendo o parecer da Comissão de Comércio (que consta neste processo), aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, sobre o requerimento de Francisco Caetano Mazagão e outros da cidade de Faro, ordenando que procedam às "necessárias informações" e dêem "prontas providências" sobre as alegações que aqueles fazem, "que quando chegam a arribar com as suas embarcações a algum porto [...], por acidentes imprevistos, os obrigam a uma gratificação dispendiosa", sem que existam leis que a corrobore.
O Aviso foi aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, e na mesma data expedido à Regência.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 48;
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