DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-10 | Final: 1821-07-31
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 4 p / requerimento: 2 p / anexo ao requerimento: 1 mapa / minuta da Ordem das Cortes: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D36
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão do Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão do Comércio, de 10 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos negociantes da cidade de Lisboa, no qual insistem na criação de novas pautas, a fim de se "removerem os abusos das alfândegas e abolirem os excessivos emolumentos, que se levam na casa da India, debaixo do titulo de miúdas."
A comissão, considerando justas as pretensões dos requerentes, propôs, e a Câmara aprovou, "que as miúdas fiquem provisoriamente em depósito na Casa da India até à organização do plano geral; devendo a Comissão das Pautas muito particularmente ocupar-se do regulamento de emolumentos em todas as casas de arrecadação; bem como do arbitramento de ordenados correspondentes, sendo para esse fim aumentado pelo Governo o número dos membros da mesma Comissão."
O parecer, aprovado na sessão de 31 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco António dos Santos, Francisco Van Zeller, Luís Monteiro, João Rodrigues de Brito e José Ferreira Borges.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 40;
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