DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-10 | Final: 1821-07-10
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1 p / requerimento: 3 p / minuta da Ordem das Cortes: 1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D44
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão do Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão do Comércio, de 10 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de negociantes da cidade de Lisboa, que fazem o comércio do Brasil, no qual se queixam da comissão encarregada de elaborar as novas pautas que, injustamente, "alterara os direitos até agora estabelecidos sobre os couros atanados e vaquetas."
A comissão, considerando "incrível semelhante procedimento", propôs que através do Governo "se faça constar mui explicitamente à Comissão das pautas, que ela não tem atribuição legislativa, e que os seus trabalhos meramente consultivos dependem da resolução do Congresso."
O parecer, aprovado na sessão de 18 de Setembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Ferreira Borges, Francisco António dos Santos, Francisco Van Zeller.
Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 43;
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