DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-04-13 | Final: 1821-04-18
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCOM/S6/D47
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Comércio
Sumário:
Parecer da Comissão de Comércio, de 13 de Abril de 1821, sobre o requerimento dos negociantes e juízes de ofício da cidade do Porto (que não consta neste processo), no qual pedem a isenção do tributo que pagam "para inteirar a despesa do toldo com que se cobrem as ruas na passagem da procissão de Corpus Christi."
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 18 de Abril de 1821, propôs que se declare que os comerciantes e juízes de ofícios ficam isentos de tal contribuição, e que a despesa do toldo deve perfazer-se pelo cofre da Junta das Obras Públicas daquela cidade.
O parecer foi subscrito por José Ferreira Borges, Manuel Alves do Rio, Luís Monteiro, e Francisco Van Zeller, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência, por Aviso das Cortes.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 57;
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