Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-12 
Local: - 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CCOME/S4/D3 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão do Comércio 
Autor: Mestres dos barcos e iates "que fazem navegação costeira e das ilhas" 
Sumário: Requerimento, sem data, dos mestres dos barcos e iates "que fazem navegação costeira e das ilhas", no qual se queixam da Junta de Comércio, que "aplicou tão mal" o Decreto das Cortes de 31 de Outubro de 1822 [executado pelo Decreto do Governo de 9 de Novembro do mesmo ano, que fixou determinadas providências "a favor da construção naval da Marinha e do comércio do Reino Unido"], que passaram a pagar mais taxas e emolumentos do que antes da publicação daquela lei, quando esta, segundo alegam, se destinaria a diminuir "os impostos que pesavam sobre estes ramos de prosperidade pública."

Pedem que as Cortes mandem "não só aliviá-los do aumento destes impostos, que teve lugar depois da publicação do sobredito decreto, mas, seguindo a sua letra e espírito, mandar reduzir os que anteriormente pagavam na proporção dos poucos fretes e lotação destes barcos e da utilidade que resulta ao público desta navegação."

O requerimento foi distribuído, em 12 de Fevereiro de 1823, à Comissão do Comércio. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 81a; 
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