Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-02-04 | Final: 1823-02-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Consulta: 12p; anexos à consulta: 1p; requerimento dos negociantes da cidade de Lisboa: 4p; minuta do aparente parecer: 2p; Decreto de 9 de Novembro de 1822 (impresso): 4p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CCOME/D1 
Tipologia: Consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão do Comércio 
Autor: Tribunal da Junta do Comércio 
Sumário: Consulta, de 4 de Fevereiro de 1823, do Tribunal da Junta do Comércio, interposta sobre um requerimento "dos lotadores dos navios que pedem declaração para deixar o divisor de que usavam na arqueação dos navios, e adotar o designado na carta de lei de 6 de Novembro pretérito, que manda cumprir o alvará do 1.° de Fevereiro de 1758. Representaram contra esta proposta os negociantes proprietários de navios, expondo que d'aqui se seguiria um mal imediato à navegação nacional pelo acréscimo que pagariam os navios portugueses nos direitos de forais, o que se acharia em oposição com as benéficas intenções das Cortes constituintes."

Na minuta, sem data nem assinatura, de um aparente parecer da Comissão do Comércio, propõe-se "fazer novas declarações [interpretações autênticas] da lei em causa, o Decreto das Cortes de 31 de Outubro de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 9 de Novembro do mesmo ano, que fixou determinadas providências "a favor da construção naval da Marinha e do comércio do Reino Unido", que "os empregados executores não a querem entender assim e a interpretam a seu prazer."

Esta consulta foi enviada às Cortes por ofício, que não acompanha a consulta, de 13 de Fevereiro de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Felipe Ferreira de Araújo e Castro, lida na sessão de 14 do mesmo mês, e remetida, nessa data, à Comissão do Comércio. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 67, mç. 40, doc. 82; 
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