Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-08-25 | Final: 1911-08-26 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/ANC/SEC/S5/DC19 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Assembleia Nacional Constituinte 
Sumário: Projeto de Lei declarando nulo em determinados casos o art.º n.º 100 do Regulamento da Contribuição de registo de 1899, entregue à Comissão de Redação a 25 de agosto de 1911, Parecer n.º 26, aprovado em sessão de 26 de agosto de 1911. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: "Livro Azul" 
Cota: Secção III, cx. 4 
Existência de Cópias: publicado no Livro "Actas da Assembleia Ncional Constituinte de 1911 (de 5 de Junho a 25 de Agosto); Lisboa/ Assembleia da República/ 1986 
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