Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-10 | Final: 1821-07-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício da Regência: 1p; relação de documentos: 1p; minuta da Ordem das Cortes: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D31 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de José do Couto Leal, no qual se queixa de alguns negociantes da mesma cidade que projetaram uma obra na Praça da Ribeira premeditada particularmente para o arruinar e destinada para dolosos fins enquanto eram destruídas as suas propriedades sem avaliação, nem indemnização e que por isso pedia a sua indemnização tão perentoriamente como era espoliado das suas propriedades.

A comissão entendeu que o requerente deveria ser indemnizado.

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira, João de Sousa Pinto de Magalhães e Manuel de Serpa Machado.

Exata deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 24 de Julho de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 51; 
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