Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; minuta da Ordem das Cortes: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D32 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, sem data, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, da câmara de Lafões, no qual pede a abolição do imposto para a cada de Viseu e a conservação do imposto para as estradas do mesmo concelho, reconhecendo todavia que na administração do imposto para as calçadas tem havido, e há vícios e abusos que necessitam de reforma.

A comissão entendeu que que se deve conservar aquele imposto para as calçadas e estradas de Lafões e extinto ou pelo menos suspenso o imposto para a cadeia de Viseu até à conclusão das mesmas estradas.

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Sousa Corrêa Telles, José Vaz Corrêa de Seabra, Carlos Honório de Gouveia Durão, Basílio Alberto de Sousa Pinto e António José Ferreira de Sousa.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 24 de Julho de 1821. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 52; 
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