Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-18 | Final: 1821-07-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento: 7p; ofício da Regência: 1p; minuta da Ordem das Cortes: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D33 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, sem data, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Maria de Melo de Ataíde e de seu filho, Jerónimo da Silveira Velez, no qual pedem uma revista extraordinária, ou especialíssima, num processo que corre há 50 anos e que uma recente sentença ameaçava inutilizar.

A comissão entendeu "que se deve declarar o Governo habilitado para poder conceder a revista de que se trata, segundo as informações e audiências da parle, que costumam preceder."

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Agosto de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria Carvalho, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado, João de Sousa Pinto de Magalhães e Carlos Honório de Gouveia Durão.

Esta deliberação foi comunicada ao governo por Ordem das Cortes de 24 de Julho de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 53; 
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