Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-25 | Final: 1821-07-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Pareceres: 5p; minuta da Ordem das Cortes: 1p; anexos: 4p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D38 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de João António de Almeida, no qual se queixa de 19 anos depois de ter pago os direitos devidos pela exportação de sal para o Brasil no seu navio denominado "Bom Despacho", lhe pretenderem cobrar um aumento dos direitos que não o abrangia.

A comissão, contrariando o parecer da Comissão de Fazenda, entendeu que "é clara a justiça do requerente, e o equivoco da Comissão de Fazenda" e o requerimento deve ser deferido.

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, José António de Faria Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão, João de Sousa Pinto de Magalhães e Manuel de Serpa Machado.

Esta deliberação foi comunicada ao governo por Ordem das Cortes de 24 de Julho de 1821. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 58; 
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