Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-24 | Final: 1821-07-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4p; minuta da Ordem das Cortes: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D41 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 24 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Jerónimo Colaço de Magalhães e de Francisco de Paula Cardoso, como fiadores de Joaquim José da Silva, "assinante da alfândega grande de Lisboa", que em 30 de Novembro de 1807 se retirara para o Brasil, no qual se queixam, entre outras coisas, de durante 12 anos terem "gemido debaixo dos mais irregulares procedimentos, pelos quais ficaram sujeitos a pagar por conta do afiançado ausente o afigurado alcance de 14:855$686 réis e que esta enorme e individual quantia unida às excessivas despesas em que foram envolvidos neste arrebatado processo, abalando a sua fortuna, os ia conduzindo à mais desesperada situação."

A comissão entendeu que o requerimento juntamente com os autos respetivos voltassem por intervenção do Governo às repartições competentes da Alfândega e do Erário para revisão do processo.

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel de Serpa Machado, José António de Faria Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão, João de Sousa Pinto de Magalhães e Francisco Barroso Pereira.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 60; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar