Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-22 | Final: 1821-07-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S8/D44 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Ana Maria da Silveira, viúva, no qual refere que a Regência lhe indeferiu um requerimento em que pedia a passagem à disponibilidade do "seu único filho", João Maria da Silveira, soldado voluntário no Regimento de Infantaria nº 19.

Pedidas explicações à Regência, esta informou que a requerente "tem mais quatro filhos; que este de que pretende a baixa, é músico alistado voluntariamente, e por seu interesse; e que tanto não é o amparo da suplicante, que se ofereceu a ir para o Brasil na expedição de 1816, donde regressou."

A comissão entendeu que por estas informações não corresponderem ao que a suplicante alegou, a sua pretensão não podia ser atendida.

O parecer, aprovado na sessão de 24 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António de Faria de Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão, Francisco Barroso Pereira, Manuel de Serpa Machado e João de Sousa Pinto de Magalhães. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 62; 
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