Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-07-24 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 8 p / anexos: 69 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D129 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Moradores do julgado da Ribaldeira, comarca de Torres Vedras 
Sumário: Requerimento, sem data, dos moradores do julgado da Ribaldeira, comarca de Torres Vedras, no qual referem viver "há muitos anos vexados e oprimidos com o pagamento dos oitavos [...] à Casa de Penalva", e se queixam do Marquês de Alegrete, alegando a ilegitimidade deste para lhes cobrar tais impostos. Expõem todas as razões que acreditam ser suficientes para cessarem os pagamentos, e pedem ao Congresso para que, à luz do que apresentam, declarem nulas as sentenças proferidas a favor do dito Marquês e isentem o povo de Ribaldeira daquela obrigação.

O requerimento foi distribuído, em 24 de Julho de 1821, à Comissão de Justiça Civil, "e dos Forais". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 51, mç. 29, doc. 41; 
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