Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-07-23 | Final: 1821-07-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CCON/S3/D122 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Infracções da Constituição (Comissão de Constituição) 
Sumário: Parecer, de 23 de Julho de 1821, sobre o ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha (que não consta neste processo), de 18 de Julho, pedindo providências sobre as "atribuições que devem competir ao governador da ilha Terceira, e sobre a separação da ilha de São Miguel deste governo".

A Comissão no seu parecer, lido na sessão de 24 de Julho, entendeu que em primeiro lugar devia aquele Secretário de Estado cumprir uma Ordem que as Cortes haviam feito à Regência, em 18 de Junho de 1821, para remover "imediatamente" daquela ilha e conduzir a Lisboa "o governador Stockler, o bispo, e o coronel Caetano Paulo", a fim de restituir a tranquilidade na ilha Terceira. Acrescenta a Comissão que em relação às providências pedidas dará o seu juízo "com mais vagar" e salvaguarda que, retirado aquele governador, "deve o Governo da ilha interinamente recair naqueles a quem a lei o defere."

O parecer foi subscrito por Manuel Fernandes Thomaz, João Maria Soares de Castelo Branco, Manoel Borges Carneiro, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e após discussão das Cortes foi aprovado, com a declaração de que vá desde já o governador, ficando o seu governo interinamente limitado às 7 ilhas dos Açores, excluíndo as de São Miguel e Santa Maria, "e isto sem dependência das deliberações que de futuro se hão-de tomar sobre os outros objectos do oficio."

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes, em 24 de Julho de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 148; 
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